Quando a Convenção de Viena (CISG) se aplica a uma venda internacional?
Atualizado: 2026-10-22
Resposta curta
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) pode aplicar-se a contratos internacionais de compra e venda de mercadorias quando os requisitos previstos na Convenção são cumpridos, por exemplo, quando as partes têm estabelecimentos em Estados contratantes distintos ou quando as regras de direito internacional privado conduzem à aplicação da lei de um Estado contratante, conforme o caso. A Convenção contém exceções e permite, em determinadas condições, que as partes excluam ou modifiquem sua aplicação.
O que é a Convenção de Viena (CISG)?
A CISG é um tratado internacional que estabelece regras uniformes para determinados aspectos da compra e venda internacional de mercadorias. Seu objetivo é facilitar o comércio entre empresas de diferentes países, oferecendo regras sobre formação do contrato, obrigações do vendedor e do comprador e consequências do descumprimento. A Convenção não regula automaticamente todos os aspectos de uma relação comercial internacional.
Quando a CISG pode ser aplicável?
A CISG pode aplicar-se quando as partes têm seus estabelecimentos em países diferentes e os requisitos previstos na Convenção são satisfeitos. Isso pode ocorrer quando ambos os países são Estados contratantes ou quando as regras de direito internacional privado conduzem à aplicação da lei de um Estado contratante, nos termos pertinentes. A análise depende dos países envolvidos, dos estabelecimentos relevantes e das circunstâncias jurídicas da operação.
Quais contratos e questões estão abrangidos?
A Convenção trata principalmente da formação do contrato e dos direitos e obrigações do comprador e do vendedor. Em regra, não se aplica a determinadas vendas, como algumas compras para uso pessoal ou familiar, leilões e vendas de valores mobiliários, navios ou eletricidade, conforme as exclusões previstas. Também não regula, em geral, a validade do contrato ou os efeitos do contrato sobre a propriedade das mercadorias.
As partes podem excluir a aplicação da CISG?
Em determinadas condições, as partes podem excluir a aplicação da CISG ou modificar os efeitos de suas disposições. Por isso, o contrato deve indicar claramente a legislação escolhida e considerar expressamente se a Convenção será aplicável. A escolha da lei de um país que seja parte da CISG não significa necessariamente que a Convenção ficará excluída; é necessário analisar a redação contratual e as regras pertinentes.
Como verificar se a CISG se aplica ao contrato?
Identifique os estabelecimentos das partes, verifique o status dos países na Convenção e examine as cláusulas sobre lei aplicável e resolução de disputas. Consulte o texto oficial e a lista de Estados contratantes em https://uncitral.un.org/en/texts/salegoods/conventions/sale_of_goods/cisg/status. Para contratos de alto valor ou com questões jurídicas complexas, solicite análise de um profissional qualificado em comércio internacional.